STF define medidas para o atendimento de pessoas trans em serviços de saúde

Chegou ao fim o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as medidas que deveram ser tomadas pelo governo federal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para facilitar o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis garantindo o respeito pelo o gênero com o qual o paciente se identifica. A sessão do último dia 17 de outubro finalizou as considerações sobre uma ação de 2021 que tratava de omissões do Ministério da Saúde e pedia adaptações no SUS de forma a garantir o atendimento igualitário à população trans.

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A decisão foi unanime pela procedência da ação e a seguir seguem as providências que deverão ser tomadas pelo governo:

• O Ministério da Saúde deverá adaptar os sistemas de informação do SUS para garantir que as marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do sexo biológico registrado. Tais alterações deverão ser realizadas em todos os sistemas do SUS. Garantindo assim que a população trans tenha acesso pleno.
• Será de responsabilidade do Ministério da Saúde informar secretarias estaduais e municipais, e demais órgãos e instituições que integram o sistema do SUS, sobre as alterações e ajudar na adaptação de sistemas locais;
• A Declaração de Nascido Vivo (DNV) será alterada para incluir termos inclusivos. O termo parturiente, que consta atualmente na DNV, deverá ser substituído por parturiente/mãe. Assim como o campo responsável legal, que deverá ser alterado para responsável legal/pai.

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