O que a liberação do cultivo de cannabis medicinal muda na medicina brasileira

A autorização do cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil marca um ponto de inflexão na relação entre ciência, regulação e prática clínica. Ao aprovar, por unanimidade, uma nova resolução sobre o tema, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária abriu caminho para a produção nacional da planta em ambientes rigorosamente controlados, sem liberar o plantio doméstico nem o uso recreativo, e sinalizou um avanço institucional aguardado há anos por pesquisadores, médicos e pacientes.

A norma permite o cultivo exclusivamente por pessoas jurídicas, como indústrias farmacêuticas, instituições de ensino e pesquisa e associações de pacientes sem fins lucrativos. Todas deverão cumprir exigências estritas de rastreabilidade, vigilância contínua, inspeções sanitárias periódicas e controle laboratorial de cada lote produzido. Para o cultivo industrial, o teor de tetrahidrocanabinol (THC) está limitado a até 0,3%, concentração considerada sem potencial psicoativo.

Para o neurologista Marco Orsini, doutor pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e pós-doutor pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a decisão representa um avanço relevante, mas que exige leitura técnica e prudência.

“Vejo como uma grande evolução, mas com a necessidade de uma postura cautelosa. Já existem evidências consistentes para algumas indicações, como epilepsias refratárias e dores intratáveis. Ao mesmo tempo, é fundamental destacar que essa autorização não é ampla nem irrestrita. O texto limita de forma muito clara quem pode cultivar e sob quais condições. É uma construção regulatória e uma conquista institucional”, afirma.

Pesquisa científica e a busca por previsibilidade terapêutica

Até agora, o acesso à cannabis medicinal no Brasil se dava majoritariamente por meio da importação individual ou da comercialização de produtos que não são classificados como medicamentos e não passam por estudos clínicos completos nos moldes tradicionais. A possibilidade de cultivo nacional, segundo especialistas, pode alterar esse cenário ao fortalecer a produção de evidências científicas mais robustas.

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Orsini chama atenção para os riscos do cultivo sem padronização. “A produção artesanal envolve perigos técnicos e sanitários importantes. Há variação na concentração dos princípios ativos, risco de contaminação por fungos, bactérias e metais pesados. Dependendo do método de cultivo, a planta pode ter níveis insuficientes ou excessivos de canabinoides, comprometendo eficácia e segurança”, explica.

Nesse contexto, o modelo aprovado pela Anvisa, restritivo, fiscalizado e com exigência de controle permanente, é visto como essencial. “Esse sistema força que as instituições estejam prontas o tempo todo, com ‘radares ligados 24 horas’. Esse rigor é indispensável para garantir qualidade e permitir que a cannabis seja estudada e aplicada com seriedade em diferentes áreas da medicina”, afirma.

Benefícios reais, indicações precisas

Na neurologia, a cannabis medicinal já tem espaço delimitado. O canabidiol (CBD) apresenta benefícios comprovados principalmente em epilepsias graves e refratárias, como as síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, além de dores neuropáticas e espasticidade associada à esclerose múltipla.

Também há uso adjuvante no controle de sintomas em doenças neurodegenerativas, como Parkinson e Alzheimer, sem impacto na progressão da doença. No caso dos transtornos do espectro autista, os resultados ainda são heterogêneos.

“Em pacientes com TEA, os dados são conflitantes. Já tive respostas clínicas excelentes, mas também efeitos colaterais moderados que exigiram suspensão do tratamento. Isso reforça que a prescrição precisa ser individualizada, criteriosa e acompanhada de perto”, relata Orsini.

Para o neurologista, o maior risco do novo cenário é a banalização. “O canabidiol é promissor, mas não é isento de efeitos adversos e não serve para todas as condições. Criar expectativas irreais ou prescrever sem critério pode gerar prejuízos clínicos e também implicações legais”, alerta.

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Estigma, ética e o papel do médico

Mesmo com avanços regulatórios, a cannabis ainda carrega estigmas sociais e culturais. Nesse contexto, Orsini defende que o médico terá papel decisivo na mediação entre ciência, sociedade e paciente.

“A prescrição é um ato médico. Ela exige base científica, acompanhamento rigoroso e esclarecimento adequado sobre riscos e benefícios. O médico passa a ser, em certa medida, o guardião do uso ético e seguro dessa terapêutica”, diz.

Ele também levanta questões que ainda precisarão de respostas institucionais claras: quem será responsável pelo acompanhamento de efeitos adversos? Como assegurar doses precisas a partir do cultivo? Que estrutura de vigilância em saúde será necessária?

Para Orsini, a superação do estigma passa pela educação continuada. “Quando o plantio é legalizado, controlado e voltado exclusivamente para fins medicinais e científicos, a associação automática com ilegalidade perde força. Isso traz mais segurança para pacientes, médicos e projetos de pesquisa”, conclui.

Um avanço que exige maturidade

A liberação do cultivo medicinal da cannabis inaugura um novo capítulo no Brasil, alinhando o país a modelos regulatórios internacionais mais consolidados. Ao mesmo tempo, impõe desafios: evitar o uso indiscriminado, garantir qualidade farmacêutica e manter o médico no centro da decisão terapêutica.

Mais do que uma autorização, trata-se da construção de um ecossistema regulado, no qual ciência, prática clínica e vigilância sanitária precisam caminhar juntas – condição essencial para que o potencial terapêutico da cannabis seja explorado com segurança, ética e base científica sólida.