O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no dia 30 de maio, a Resolução CFM nº 2.430/2025, que atualiza a regulamentação da Medicina Legal e da Perícia Médica no Brasil. A normativa consolida diretrizes técnicas, éticas e jurídicas da atuação pericial, revogando as Resoluções nº 1.497/1998 e nº 2.325/2022. A nova regra entra em vigor 30 dias após a publicação.
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Entre os principais avanços, o texto define os atos médicos periciais, diferenciando-os de outros atos médicos, e amplia as possibilidades de utilização da telemedicina na perícia, com critérios objetivos e requisitos de segurança digital e informacional.
Para o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, a medida reforça a segurança jurídica da especialidade e reafirma a natureza privativa do ato médico pericial, conforme previsto na Lei nº 12.842/2013. Segundo o relator da normativa, a resolução representa um marco por sistematizar, em um único documento, dispositivos antes dispersos em pareceres e resoluções.
Ajustes necessários à Medicina Legal e Perícia Médica
A resolução também traz inovações relevantes no que diz respeito aos direitos dos médicos peritos. Entre elas, está a dispensa do visto provisório para peritos federais que atuem fora do estado de registro no CRM, além da invalidação de intimações tácitas ou por e-mail sem comprovação de recebimento para fins de responsabilização ética.
No campo da telemedicina, a resolução estabelece diretrizes claras para avaliações periciais não presenciais, desde que cumpridos os critérios técnicos e legais de segurança. Também atualiza as exigências para laudos periciais, incorporando os avanços tecnológicos da área.
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