Congresso Rebrats comenta decisão sobre judicialização do acesso a medicamentos
Na última sexta-feira, 1º de novembro, o V Congresso da Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Rebrats) foi encerrado com uma mesa redonda sobre “ATS em defesa do SUS e dos brasileiros”, coordenada por Carlos Gadelha, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico Industrial da Saúde. Durante o evento, discutiu-se a importância da Rebrats para a sustentabilidade do SUS. Gadelha comentou a recente decisão do STF que limita o acesso a medicamentos não listados no SUS por via judicial, afirmando que essa decisão fortalece o SUS e apoia a oferta equitativa de tecnologias de saúde para a população.
Ele enfatizou que as decisões do Judiciário devem sempre se basear na ciência e em evidências. “Os cidadãos podem recorrer ao Poder Judiciário, mas agora existem critérios. A saúde não pode ser vista como uma mercadoria”, afirmou Gadelha.
Ao final do evento, foi assinado um protocolo de intenções entre o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estabelecer um modelo de compartilhamento de conhecimento e criar uma base de dados técnico-científica. A iniciativa visa capacitar os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário na incorporação de tecnologias em saúde, melhorando a gestão e a eficiência das decisões judiciais por meio da plataforma e-NatJus.
Judicialização do acesso a medicamentos no SUS
Em 17 de outubro, foi homologada a decisão que regula a judicialização de medicamentos fora da lista de dispensação do SUS. A partir do novo acordo, esses medicamentos não poderão ser concedidos judicialmente, exceto em casos excepcionais onde sejam cumpridos seis requisitos específicos. A medida visa assegurar que o acesso a medicamentos seja baseado em critérios científicos e sustentáveis, preservando os recursos do SUS.
“O direito à saúde e o dever de Estado brasileiro de provê-lo são preceitos constitucionais inadiáveis que sempre devem ser atendidos. Mas nós precisamos garantir esses direitos de forma sustentável e efetiva para que o sistema de saúde possa beneficiar a população, se fortalecendo na sua resiliência e capacidade de enfrentar emergências cada vez mais frequentes”, afirmou a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, durante evento de homologação da decisão.
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Critérios
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) utiliza critérios objetivos para avaliar e incluir novos medicamentos, promovendo consultas e chamadas públicas para coleta de contribuições. Desde 2023, 46 novas tecnologias foram incorporadas ao SUS: 15 voltadas para doenças raras, 11 para câncer, sete para doenças crônicas, nove para doenças infecciosas e quatro para outras condições.
Levantamento
Nas farmácias especializadas do SUS, que fornecem gratuitamente medicamentos para doenças raras ou crônicas conforme as diretrizes clínicas do Ministério da Saúde, 12,7 milhões de pessoas foram atendidas entre 2008 e 2023.
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