Câmara amplia isenção de impostos para medicamentos importados até 2025 

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30/10, um projeto que mantém a isenção de impostos para a importação de medicamentos. A proposta foi votada após uma medida provisória (MP 1236/24) com o mesmo teor perder validade na semana anterior, sem que o Congresso tivesse concluído sua análise. 

Acesso à saúde 

A aprovação garante a continuidade da isenção do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos vendidos por meio de plataformas, sites e outros meios digitais, até 31 de março de 2025. Para pessoas físicas o limite para a isenção de impostos na importação será de 10 mil dólares para uso próprio. E as empresas que realizam as remessas internacionais deverão prestar informações sobre as mercadorias antes mesmo da chegada dos insumos ao país.

O governo considera a isenção essencial para garantir o acesso à saúde, argumentando que o imposto dificultaria o acesso a medicamentos vitais, como aqueles usados por pessoas com doenças raras. 

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Próximos passos 

A Medida Provisória (1271/24) que substitui a sem validade já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei. O texto será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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