O Ministério Público Federal no Acre acionou a Justiça Federal para suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que limita o acesso de crianças e adolescentes trans a tratamentos hormonais. O pedido inclui multa de R$ 3 milhões ao CFM por danos morais coletivos.
A resolução, publicada em abril de 2024, proíbe o bloqueio hormonal para menores de 18 anos e restringe a terapia hormonal cruzada e cirurgias de transição de gênero. Além disso, determina que cirurgias com efeito esterilizante só possam ser realizadas a partir dos 21 anos.
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Para o MPF, as restrições impostas pelo CFM representam risco grave à saúde e ao bem-estar de crianças e adolescentes trans, que ficam impedidos de acessar tratamentos fundamentais em etapas cruciais do desenvolvimento. O procurador da República responsável pela medida afirma que não aceita conciliação, dada a natureza dos direitos envolvidos e a postura do CFM durante o inquérito civil.
Direitos humanos
É citado na ação, que “a resolução do CFM vai na contramão de uma série de recomendações internacionais dos órgãos de proteção de direitos humanos, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU, o Perito Independente da ONU sobre Orientação Sexual e Identidade de Gênero e o princípio da competência de Gillick — parâmetro de aferição de decisões sobre saúde de adolescentes utilizados pela Corte de Família da Austrália e pela Câmara dos Lordes na Inglaterra”.
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Entidades como a Associação Nacional de Travestis e Transexuais e a Associação de Mães pela Liberdade relataram impactos negativos imediatos com a publicação da resolução, incluindo pânico em famílias e interrupção de tratamentos. Segundo a ação, a manutenção da norma pode causar danos irreparáveis à saúde da população trans.
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