A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou hoje no Diário Oficial o registro da abertura de processo administrativo de regulação sobre a regulamentação da propaganda de alimentos e medicamentos no Brasil, com isso serão revisadas as Resoluções anteriores que tratavam do tema e impediam que plataformas de entrega e comercio eletrônico vendessem e fizessem propaganda de medicamentos.
De acordo com o relator que propôs a abertura dos processos, as resoluções anteriores devem ser revisadas para que cumpram suas funções de forma mais adequada no ambiente contemporâneo, acompanhando as mudanças ocorridas nas formas de comunicação e comercialização, garantindo assim que cumpram sua função de proteção da saúde pública, promoção do consumo informado e redução de riscos sanitários.
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Batalha judicial
Desde o advento das entregas por aplicativos as decisões passadas da Anvisa sobre o tema e os limites impostas eram alvos de ações e debates, causando uma judicialização, incluindo com ações de inconstitucionalidade no STF, gerando um ambiente que impedia o cumprimento das normas e uma fiscalização realmente efetiva.
Autoria
Augusto Coutinho
Jornalista e editor de conteúdos de medicina e ciência, especialista em Edição Digital e pós-graduando em Jornalismo de Dados.
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