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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou recentemente duas propostas preliminares que podem liberar o cultivo da Cannabis sativa no país para fins medicinais e científicos, além da produção de medicamentos nacionais com base em derivados da substância. As propostas serão publicadas no Diário Oficial da União e submetidas a uma consulta pública.
Quem pode plantar a Cannabis?
A nova regra prevê o plantio restrito em lugares fechados por empresas credenciadas. Associações e familiares de pacientes que conseguiram autorizações na Justiça para a produção do extrato de canabidiol ficarão proibidos de manipular a planta.
Assim que for aprovado no país, o plantio de maconha deverá ocorrer somente em locais fechados e com acesso controlado por portas de segurança e com uso de biometria. Empresas também terão que apresentar planos de segurança para evitar desvios e serão alvos de inspeções periódicas.
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Também haverá cotas de cultivo por tipo de planta, as quais serão definidas em conjunto com a equipe técnica da agência, em modelo semelhante ao adotado hoje pelo Canadá. Os limites ainda não foram definidos.
Finalidade do plantio
As plantas poderão ser cultivadas para pesquisa e produção de remédios pela própria empresa ou serem vendidas para instituições de pesquisa, fabricantes de insumos farmacêuticos e laboratórios que fazem medicamentos. A planta não poderá ser comercializada por pessoas físicas e farmácias de manipulação.
“A liberação do cultivo por empresas pode dar impulso à produção de novos medicamentos e reduzir o preço desses produtos”, acredita William Dib, presidente da Anvisa.
Ainda segundo o presidente da agência, a falta de regulamentação da possibilidade de cultivo no país tem levado a atrasos em pesquisa e produção de medicamentos, sobretudo para doenças em que há casos de pacientes refratários a tratamentos convencionais. William Dib cita como exemplo tratamentos para alguns sintomas de esclerose múltipla e Parkinson.
Aprovado, o medicamento será vendido com cobrança de receita médica. A definição de tarja será feita para cada produto, que deve ser vendido em cápsula, comprimido, óleo e outros formatos –mas somente para uso oral.
Atualmente, o cultivo de maconha é proibido no Brasil. Desde 2006, no entanto, a lei 11.343 prevê a possibilidade de que a União autorize o plantio para fins medicinais e científicos em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização.
Proposta gera divergências
Ao mesmo tempo em que foi celebrada por associações e instituições pelo país, a proposta de regulação do cultivo gerou divergência entre alguns representantes de empresas e especialistas. Associações de pacientes também reclamaram da falta de aval para cultivarem a planta, possibilidade praticamente excluída da proposta da agência devido aos requisitos exigidos.
Já o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) fazem alerta para o alto risco na proposta de regulamentação do plantio da Cannabis sativa L. As duas instituições médicas divulgaram nota conjunta pedindo a revogação e o cancelamento de consulta pública sobre o tema.
Para as duas entidades, a decisão da agência de aprovar proposta preliminar autorizando o cultivo com fins medicinais e científicos, além da produção de medicamentos derivados da droga, desconsidera evidências científicas e não garante efetividade e segurança para os pacientes.
“Ao admitir a possibilidade de liberação de cultivo e de processamento dessa droga no país, a Anvisa assume postura equivocada, ignorando os riscos à saúde pública que decorrem dessa medida”, pontua o documento do CFM e ABP.
Conclusão
O presidente do CFM, Carlos Vital, argumenta que a maconha não é uma droga inofensiva e que são vastas as evidências científicas de que o uso precoce da droga leva à dependência. “Acreditamos que é nossa missão informar e conscientizar a comunidade médica e científica, bem como educadores, legisladores, gestores e o público em geral, sobre o tema”.
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