Segurança do Paciente: legislação e regulação

O avanço da medicina garantiu à humanidade uma ferramenta indispensável para uma vida com qualidade, criando as condições para extensão da vida e garantindo uma sobrevida para enfermidades que outrora significavam apenas a morte.

Contudo, o desenvolvimento do campo da medicina e suas interconexões cada vez mais complexas criaram novos desafios dentro dos sistemas de saúde.

Uma parte importante desses desafios surge justamente da aplicação prática da medicina; erros de medicação, cirúrgicos, infecções, erros de diagnósticos, no trato físico com o paciente ou mesmo a identificação incorreta do paciente, são parte do campo da Segurança do Paciente, que envolve não apenas a atenção do profissional de saúde aos detalhes, mas o conhecimento sobre a legislação e resoluções que guiam essa área do cuidado.

Neste artigo, iriemos apresentar os principais textos que guiam o campo da Segurança do Paciente no Brasil.

Segurança do Paciente

Ainda que possamos observar regras criadas para aumentar a segurança do paciente, foi com a publicação do relatório To Err Is Human: Building a Safer Health System (Errar é humano: Construindo um Sistema de Saúde mais Seguro) publicado nos Estados Unidos em 1999 que o tema passou a se consolidar mundialmente.

Com os dados publicados no relatório — que apontam mais mortes relacionadas a erros preveníveis do que a doenças como Alzheimer ou ao abuso de substâncias ilícitas — intensificou-se a reflexão sobre as medidas necessárias para fortalecer a segurança do paciente e ampliar as ações de prevenção

No Brasil, em junho de 2000, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a primeira resolução que viria a compor o Programa Nacional de Segurança do Paciente. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 48 de 2 de junho de 2000 estabeleceu o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar.

Outras Resoluções e Notas Técnicas foram publicadas posteriormente, das mais gerais como a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que versa sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, às mais específicas como a RDC nº 007, de 24/02/2010 sobre os padrões mínimos para o funcionamento de UTIs, com objetivo de reduzir riscos aos pacientes, visitantes, profissionais e meio ambiente, e a RDC nº 006 publicada em 2012, que trata das boas práticas para funcionamento das Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde.

Em 2013, essas medidas da Anvisa foram consolidadas sob a égide da Portaria nº 529 do Ministério da Saúde, que considerando a necessidade da criação de estratégias, produtos e ações sobre segurança do paciente, de forma a mitigar a ocorrência de eventos adversos na atenção à saúde, instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP).

Núcleos de Segurança do Paciente

A criação do Programa foi complementada pela RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da Anvisa, que entre outros proventos para promoção da segurança do paciente e melhoria da qualidade nos serviços de saúde também instituiu a obrigação da implementação de Núcleos de Segurança do Paciente (NSP).

Segundo a Anvisa, fica à cargo do NSP “promover a articulação dos processos de trabalho e das informações que impactem nos riscos ao paciente, além de articular com diferentes áreas intra-hospitalares que trabalhem com riscos na instituição de saúde, considerando o paciente como sujeito e objetivo final do cuidado em saúde. O paciente precisa estar seguro, independente do processo de cuidado a que ele está submetido.”

A agência governamental mantém um portal dedicado ao Programa Nacional de Segurança do Paciente, onde é possível verificar toda legislação ligada à área, bem como pesquisar relatórios e publicações com informações e dados atualizados, além de estarem disponíveis cursos e ser o canal para denuncias e notificações de efeitos adversos relacionados com Segurança do Paciente. O acesso pode ser feito por meio deste link.

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