Nova lei prioriza atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica 

Entrou em vigor a lei que garante prioridade no atendimento social, psicológico e médico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A norma também assegura prioridade para essas vítimas na realização de cirurgias plásticas reparadoras de sequelas decorrentes de agressões domésticas. 

A Lei Nº 14.887, publicada em meados de junho, modifica a Lei Maria da Penha e acrescenta um trecho ao artigo 3º da Lei Nº 13.239, de 2015.  

Números atuais 

Dados da Rede de Observatórios da Segurança indicam que, no ano passado, pelo menos 8 mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas. Os dados são referentes aos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, e constam do novo boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver, publicado em março deste ano. 

Política Nacional 

No Dia Internacional das Mulheres este ano, o Governo Federal lançou a Política Nacional e Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, com diretrizes para prevenção, combate e assistência às vítimas, alinhada a normas internacionais e legislação nacional.