Prova de Residência Médica - Saúde Coletiva - CF 1988 e o SUS

A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico para a saúde pública no Brasil, principalmente pela criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para os candidatos às provas de residência médica, a respeito de questões da área de Saúde Coletiva, é fundamental compreender principalmente os princípios e diretrizes que constituem a base do SUS, estabelecidos constitucionalmente.

Antes da Constituição de 1988

O SUS, apesar de ser formalmente instituído pela Constituição de 1988, vinha sendo idealizado anteriormente, com o movimento da Reforma Sanitária. Este movimento culminou na VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, que foi um marco decisivo na luta pelo direito universal à saúde no Brasil. A conferência tinha como principal objetivo reformular o sistema de saúde brasileiro, propondo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, que deveriam ser públicos e essenciais.

Essa conferência estabeleceu os fundamentos para o SUS, definindo saúde como um direito de todos e um dever do Estado, o que mais tarde foi consolidado na Constituição.

A Constituição de 1988 e o direito à saúde

A Assembleia Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988, garantiu, pela primeira vez, o direito à saúde como um direito universal e dever do Estado. Antes de 1988, o acesso aos serviços de saúde era restrito a trabalhadores que faziam parte de sindicatos ou que contribuíam para a Previdência Social, deixando uma grande parcela da população desassistida.

Nesse sentido, o artigo 196 da Constituição destaca: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Princípios doutrinários do SUS

Os princípios do SUS, frequentemente cobrados em provas de residência médica, são essenciais para a compreensão do médico sobre o sistema de saúde brasileiro.

Universalidade

Assegura que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer distinção, têm direito ao acesso aos serviços de saúde oferecidos pelo SUS. Seja trabalhador formal, informal, pessoa em situação de rua, de qualquer condição sócioeconômica, todos passam a ter a saúde como um direito constitucional.

Equidade

Está intimamente ligado ao conceito de justiça social e implica que o SUS deve direcionar mais esforços e recursos para aqueles que mais necessitam. Diferente da igualdade, que pressupõe tratar todos da mesma maneira, a equidade reconhece as diferenças entre os indivíduos e busca garantir que aqueles em situações de maior vulnerabilidade recebam mais atenção e cuidados.

Na prática, a equidade se manifesta, por exemplo, na priorização de pacientes mais graves ou em maior risco na realização de exames e procedimentos. A equidade no SUS significa “tratar desigualmente os desiguais”, reconhecendo as desigualdades existentes e garantindo que os recursos sejam direcionados para onde são mais necessários, promovendo assim uma distribuição mais justa e eficaz dos serviços de saúde.

Integralidade

A integralidade no SUS significa que o sistema deve ser capaz de oferecer desde ações de promoção e prevenção até o tratamento e a reabilitação em saúde, ou seja, todos os serviços necessários para garantir a saúde do indivíduo – consultas médicas, exames diagnósticos, medicamentos para o controle de doenças crônicas, internações hospitalares, cirurgias, etc.

O paciente deve ser visto como um todo, e suas necessidades são atendidas de maneira contínua e coordenada ao longo de sua vida.

Diretrizes Organizativas

Hierarquização

A hierarquização refere-se à organização do SUS em diferentes níveis de atenção, que são interligados e coordenados para garantir a continuidade do cuidado. O primeiro nível é a Atenção Primária, que funciona como a porta de entrada do sistema e é responsável por coordenar o cuidado dos pacientes. É capaz de resolver a maioria dos problemas de saúde, encaminhando os casos que necessitam de cuidados mais especializados para os níveis secundário e terciário.

A Atenção Secundária envolve serviços especializados, como clínicas de especialidades e centros de diagnóstico e a Atenção Terciária abrange os serviços de alta complexidade, como hospitais de grande porte, unidades de terapia intensiva (UTIs) e centros de tratamento para doenças complexas.

A hierarquização, portanto, assegura que os pacientes recebam o cuidado certo, no lugar certo e no momento certo, evitando a superlotação dos serviços de alta complexidade e garantindo que a maioria dos problemas de saúde sejam resolvidos no nível mais acessível e capilarizado do sistema.

Regionalização e descentralização

A regionalização e a descentralização são diretrizes que visam adaptar o SUS às diversas realidades regionais do Brasil, um país de dimensões continentais com grandes disparidades socioeconômicas e culturais.

A regionalização cria regiões de saúde que nem sempre correspondem aos limites municipais ou estaduais, mas que são organizadas de forma a garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde necessários, incluindo hospitais, centros cirúrgicos, unidades de terapia intensiva e outros recursos essenciais.

A descentralização organiza o fluxo de gestão do SUS do nível federal para os estados destes para os municípios que, por serem as administrações em melhor posição para entender e atender às necessidades específicas de suas populações, assumem a maior parte da responsabilidade pela organização dos serviços de saúde.

Participação popular

A participação popular é uma diretriz essencial para garantir o controle social e a transparência na gestão do SUS. Estabelecida na Constituição e regulamentada posteriormente pela Lei 8.142/1990 (outro tópico importante nas provas de residência), assegura que a população tenha um papel ativo no planejamento, gestão e avaliação do SUS.

Os Conselhos de Saúde – em níveis nacional, estadual, municipal e local – são um dos principais instrumentos de participação popular no SUS. São compostos por representantes dos usuários (50% dos membros), gestores e profissionais de saúde (outros 50%), e têm a função de fiscalizar e avaliar a execução das políticas de saúde.

Conclusão

A Constituição Federal de 1988 é um documento essencial para o entendimento do sistema de saúde brasileiro, especialmente no contexto das provas de residência médica.

O SUS – fundamentado nos princípios de universalidade, equidade e integralidade, e organizado através das diretrizes de hierarquização, regionalização, descentralização e participação popular – é a maior conquista da saúde pública no Brasil, e conhecê-lo profundamente é muito importante para a formação dos médicos brasileiros.