O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é um documento no qual o paciente formaliza seu consentimento com a cirurgia a que será submetido e o seu entendimento dos aspectos envolvidos na realização do procedimento.
Apesar de ser um documento essencial na prática cirúrgica, grande parte dos cirurgiões ainda tem dificuldades nesse assunto e na confecção do termo. Entretanto, a responsabilidade legal sobre a aplicação do termo é do cirurgião e, esse foi um dos temas discutidos no primeiro dia de Congresso do Colégio Brasileiro de Cirurgiões.
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Importância ética e legal
O TCLE refere-se à relação médico paciente, sendo responsabilidade exclusiva do cirurgião, não podendo ser essa obrigação transferida à instituição (hospital ou convênio).
Em termos gerais, é o documento no qual o paciente garante que compreende a sua doença e a indicação cirúrgica, bem como outros possíveis tratamentos (quando houver) e as complicações relacionadas ao procedimento que será submetido.
A necessidade do TCLE está citada no Código de Ética Médica em alguns artigos como o 22 e 101 e, portanto, a não aplicação desse termo constitui infração. Porém, na prática, grande parte dos cirurgiões ignoram ou desconhecem a sua legítima importância e se apegam à “falta de tempo” como justificativa para não o aplicar. Além disso, em alguns casos o termo é até confeccionado, mas de forma incorreta com linguagens muito técnicas ou em termos gerais, sem especificações
Elaboração do TCLE
O TCLE deve conter o diagnóstico e a conduta proposta, de forma clara e acessível ao paciente, bem como os riscos e os benefícios do procedimento proposto, alternativas e consequências da não realização da cirurgia.
É importante que o paciente tenha tempo hábil para ler e entender o documento, e que suas dúvidas sejam sanadas antes da cirurgia. Não menos importante, ao compreender todos os aspectos relacionados à sua cirurgia, o paciente pode ter o direito de recusa e buscar alternativas de tratamento.
O cirurgião deve compreender que cada tipo de cirurgia exige um consentimento específico e que o TCLE genérico, assinado no ato da internação hospitalar, não supre as necessidades legais
A assinatura e data oficializam o documento, mas não garantem que o paciente esteja de fato ciente de todas as informações contidas no termo.
Mensagem prática
Portanto, é importante que o TCLE seja discutido com calma na presença do paciente e, muito além de um documento formal, seja a oficialização que de fato o paciente tem pleno conhecimento e consente com o procedimento a qual será submetido.
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